Notícias - NOTA TÉCNICA CREF14 GO/TO N° 001/2016

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Publicado por: Lucas Rodrigo

29/02/2016 | 20:10:11

NOTA T?CNICA CREF14 GO/TO N? 001/2016

 

Assunto: Educa??o F?sica: ?rea de atua??o entre licenciados e bacharelados


1. Apresenta??o

O Conselho Regional de Educa??o F?sica 14? Regi?o ? GO/TO, diante do acentuado pedido de informa??es quanto a ?rea de atua??o dos profissionais de Educa??o F?sica, deliberou no Grupo de Trabalho, para a confec??o da seguinte Nota T?cnica:


O Conselho Regional de Educa??o F?sica 14? Regi?o ? GO/TO emite esta Nota T?cnica na perspectiva de informar, orientar e dirimir duvidas ao Profissional de Educa??o F?sica no uso de sua ?rea de atua??o proveniente de sua habilita??o t?cnica ? diploma.

As informa??es contidas nesta nota T?cnica se fundamentam nas diretrizes resolutivas do Pleno do Conselho Nacional de Educa??o n. 44, II, e 62 Lei n. 9.394/1996, regulamentados pelos arts. 5? do Decreto n. 3.276/1999,1? e 2? da Resolu??o CNE/CP n. 2/2002, 14 da Resolu??o CNE/CES n. 7/2004 e 2?, inciso III, "a", c/c Anexo, da Resolu??o CNE/CES n. 4/2009.


2. Antecedentes Hist?ricos da ?rea de Educa??o F?sica


Na perspectiva de fundamentar as orienta??es contidas na presente Nota T?cnica, registram-se marcos hist?ricos que contribu?ram para a defini??o das compet?ncias dos egressos de curso superior em Educa??o F?sica e, por consequ?ncia, devem ser observados no encaminhamento das quest?es relativas ao est?gio dos estudantes deste curso, conforme se apresenta a seguir:

a) Em 1996, com a promulga??o da Lei n? 9.394/96, s?o estabelecidas as Diretrizes e Bases da Educa??o Nacional; 
b) Em 1998, com a promulga??o da Lei n? 9.696/98, regulamenta-se a Profiss?o de Educa??o F?sica e criam-se o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educa??o F?sica;

c) Em 2002, com a publica??o da Resolu??o CNE/CP n? 1/2002, instituem-se as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Forma??o de Professores da Educa??o B?sica, em n?vel superior, curso de licenciatura, de gradua??o plena; 

d) Em 2002, com a publica??o da Resolu??o CNE/CP n? 2/2002, ficam estabelecidas a dura??o e a carga hor?ria dos cursos de licenciatura, de gradua??o plena, de forma??o de Professores da Educa??o B?sica, em n?vel superior;

e) Em 2002, com a edi??o da Resolu??o CONFEF n? 46/2002 define-se a interven??o do Profissional de Educa??o F?sica e respectivas compet?ncias, al?m dos seus campos de atua??o profissional; 

f) Em 2004, por meio da Resolu??o CNE/CES n? 7/2004, instituem-se as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de gradua??o em Educa??o F?sica, em n?vel superior de gradua??o plena; 

g) Em 2004, por meio da Resolu??o CNE/CP n? 2/2004, o Conselho Nacional de Educa??o altera o prazo previsto no art. 15 da Resolu??o CNE/CP n? 1/2002, para que as institui??es pudessem se adaptar ?s novas diretrizes estabelecidas pela mesma;

h) Em 2005, com a edi??o da Resolu??o CNE/CP n? 1/2005, o Conselho Nacional de Educa??o altera novamente o prazo previsto no art. 15 da Resolu??o CNE/CP n? 1/2002;

i) Em 2008, por meio da Portaria n? 154/2008, o Minist?rio da Sa?de relaciona a Educa??o F?sica entre as profiss?es que comp?em os N?cleos de Apoio Sa?de da Fam?lia ? NASF;

j) Em 2008, com a publica??o da Lei n? 11.788/2008, ocorre mudan?a na legisla??o de est?gios de estudantes para todos os cursos superiores. Este documento legal altera a reda??o do art. 428 da Consolida??o das Leis do Trabalho ? CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n? 5.452, de 1? de maio de 1943, e a Lei n? 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis n? 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e n? 8.859, de 23 de mar?o de 1994, o par?grafo ?nico do art. 82 da Lei n? 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6? da Medida Provis?ria n? 2.164-41, de 24 de agosto de 2001;

k) Em 2009 a Resolu??o CNE/CES n? 4/2009 institui a carga hor?ria m?nima e os procedimentos relativos ? integraliza??o e dura??o de cursos de gradua??o (bacharelado), na modalidade presencial, dentre eles o de Educa??o F?sica;

l) Em 2010, a Nota T?cnica n? 003/2010 CGO/DESUP/SESu/MEC re?ne e detalha os documentos legais que tratam da forma??o superior em Educa??o F?sica, ressaltando as especificidades dessa forma??o no curso de Licenciatura em Educa??o F?sica e no curso de Bacharelado em Educa??o F?sica, e informando sobre a revoga??o da Resolu??o CFE n? 03/87;

m) Em 2011, a Portaria MS/GM N? 2.488, de 21 de outubro de 2011, Aprova a Pol?tica Nacional de Aten??o B?sica, estabelecendo a revis?o de diretrizes e normas para a organiza??o da Aten??o B?sica, para a Estrat?gia Sa?de da Fam?lia (ESF) e o Programa de Agentes Comunit?rios de Sa?de (PACS). Este documento legal revoga a Portaria n? MS/GM N? 154/2008, ao tempo em que agrega as orienta??es nela contidas. 

n) Em 20/05/2011, a decis?o em sede de tutela antecipada, suspendeu no ?mbito da se??o judici?ria do Estado de Goi?s a pratica de atos que possam restringir o campo de atua??o dos profissionais graduados em cursos de licenciatura em Educa??o F?sica, sendo confirmado pela senten?a em 23/03/2012, e embargos de declara??o em 08/03/2013 nos autos do processo 13853-04.2011.4.01.3500;

o) Nos autos supramencionado, no ac?rd?o da 7? Turma do TRF 1? Regi?o em 23/09/2014 decidiu: ?Esta corte possui entendimento consolidado no sentido de que n?o h? direito do graduado em curso de licenciatura para a Educa??o F?sica em obter o registro perante o Conselho Profissional com a categoria de bacharel para a ?rea n?o escolar (como academias, clubes, parques, etc.), tendo em vista as diferen?as substanciais relativamente a dura??o e ? carga hor?ria m?nima exigida, bem como ao conte?do curricular especificamente direcionado aos cursos de bacharelado e de licenciatura, na ?rea de Educa??o F?sica.?

p) O Superior Tribunal de Justi?a em sede de recurso especial representativo de controv?rsia em a??o an?loga do CREF4 (SP) assim prolatou o ac?rd?o ?Conselho Regional de Educa??o F?sica. Profissional formado em Educa??o F?sica na modalidade de Licenciatura de Gradua??o Plena. Impossibilidade de atuar na ?rea destinada ao profissional que concluiu o curso na modalidade de bacharelado. ?

 

3. Considera??es Gerais:

O CREF14 reconhece como compet?ncias e atribui??es do Profissional de Educa??o F?sica: diagnosticar, planejar, organizar, supervisionar, coordenar, executar, dirigir, assessorar, dinamizar, programar, desenvolver, prescrever, orientar, avaliar, aplicar m?todos e t?cnicas motoras diversas, aperfei?oar, orientar e ministrar sess?es espec?ficas de exerc?cios f?sicos ou pr?ticas corporais diversas (Resolu??o CONFEF N? 46/2002).

Diante dessas considera??es  cabe ao CREF14 ? GO/TO dar estrito cumprimento resolutivo, legal e judicial, das delibera??es do conselho nacional de educa??o, bem como dos ?rg?os judiciais.


A presente Nota T?cnica foi aprovada em reuni?o extraordin?ria do Plen?rio do CREF14- GO/TO, realizada em 12 de fevereiro de 2016.





Jovino Oliveira Ferreira
Presidente do CREF14-GO/TO
CREF 000598-G/GO

 


Fonte:
CREF14/GO-TO

 



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